O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A REVOGABILIDADE/IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO À BRASILEIRA.

Sobradinho-DF, 2019.

Por: Stephanie Mendes.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante Banca Avaliadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Projeção como pré-requisito para a aprovação na disciplina de TCC 2 e para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito de Família e Constitucional.

 

1. INTRODUÇÃO

 

Este artigo foi desenvolvido com a ideia de pesquisa voltada para o direito de família e seus desdobramentos jurídicos, focando a pesquisa na possibilidade do conflito do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a irrevogabilidade/revogabilidade da adoção a brasileira.

 

A razão da elaboração de deste trabalho de conclusão de curso, partiu-se pelo fato da Constituinte de 1998, ter trazido um marco inovador para o tema família, deixando clara a ideia de que esta não é somente feita de duas pessoas que decidem se casar por um ato solene, afastando o repudio existente quanto a ideia de qualquer outra forma de instituição de família, conforme  seu artigo 226, o qual dispôs que a família é base da sociedade e tem proteção especial do Estado.

 

Ressalta-se, ainda, que o artigo 227, §6°, do mesmo diploma legal, concede igualdade aos filhos adotados com relação aos filhos biológicos, não podendo haver nenhum tipo de distinção entre estes.

 

Entretanto, o processo para se realizar uma adoção é bastante rígido e moroso, criando, assim, em algumas pessoas o desejo de burlar os meios legais da adoção lícita, nascendo, então, a adoção direta, popularmente conhecida como adoção à brasileira, a qual concerne no ato de registrar criança alheia em nome próprio como se fosse seu, contudo, considerada crime, conforme disposto do artigo 242, do Código Penal.

 

A pesquisa torna-se relevante no contexto jurídico, tendo em vista que a família é a base da sociedade e está em constante evolução, cabendo ao direito acompanhar as mudanças e tutelar as relações, visando o bem-estar social e a segurança jurídica estatal.

 

Neste sentido, o tema em questão está inserido no âmbito social desde o início da vida, sendo que o decorrer do tempo não ocasionou o seu desuso, nem significou a sua diminuição. 

 

Ademais, uma parcela significativa das adoções são feitas de forma ilegal, pois o período de espera que demanda um processo de adoção desestimula tanto os adotantes, quanto uma pessoa que deseja entregar uma criança para o Estado a seguirem de forma rígida todo o procedimento necessário.

 

Diante disso, uma vez que adoção à brasileira é qualificada como crime, não sendo amparada pelas regras que regem a adoção lícita, impossibilita via de regra a aplicação do princípio da irrevogabilidade, uma das principais características da adoção legal, surgindo o seguinte questionamento: a adoção ilegal pode usufruir do mesmo amparo jurisdicional dado a adoção legal no que tange a revogação da adoção?

 

O objetivo principal deste trabalho é apresentar o amparo jurisdicional dado a adoção legal no que tange a irrevogabilidade fazendo-se um paralelo quanto a adoção ilegal e a possibilidade de sua revogação. 

 

O método utilizado será hipotético-dedutivo em conjunto com análise bibliográfica.

 

O objetivo geral do presente trabalho decorreu da análise da possibilidade de haver um conflito da segurança jurídica garantida em face da irrevogabilidade da adoção direta em detrimento da adoção direta, devendo, entretanto, ser analisado de acordo com cada caso concreto.

 

Como o objetivo específico este trabalho buscou expor os reflexos causados a todas as partes envolvidas, principalmente as crianças e adolescente, caso a sua adoção direta venha ser revogada sem a análise necessária de cada caso concreto, com base apenas nas legislações dispostas.

 

Para responder ao questionamento formulado, foram elencadas 3 hipóteses, sendo estas: 1) Como se deu os desdobramentos jurídicos da instituição família?; 2) Quais os principais valores dos princípios norteadores da proteção da criança e do adolescente; 3) poderá a adoção ilegal ser amparada juridicamente da mesma força da adoção legal no que tange a sua revogação?

 

Neste contexto, o trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo tratou da evolução história do instituto familiar, mostrando que a família encontra-se em constante modificação, a ponto de atualmente enquadrar vários tipos de uniões de pessoas como família, por exemplo, de pessoas do mesmo sexo. Contudo, essa evolução se deu na promulgação da Constituição Federal de 1988.

 

O segundo capítulo elucidou os princípio norteadores da proteção da criança e do adolescente, os quais encontram-se dispostos principalmente no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais artigos desse mesmo diploma legal e, afim de afunilar o tema, foram abordados apenas os principais deles, quais sejam, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como a irrevogabilidade da adoção.

 

O terceiro capítulo corroborou exatamente o tema proposto, qual seja, a possibilidade da adoção ilegal ser amparada juridicamente da mesma força da adoção legal no que tange a sua revogação, esclarecendo os seus principais apontamentos, primordialmente o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e ainda, a irrevogabilidade/revogabilidade da adoção à brasileira.

 

2. A INSTITUIÇÃO FAMÍLIA E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS.

 

2.1 – Família. 

 

Nos termos do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, a família é a base da sociedade e de grande importância na vida dos indivíduos e, no mesmo sentido, o instituto da família foi regulamentado também dentro do código civil inserido no livro IV Direito de Família, que abrange todas as questões existentes no âmbito familiar. 

 

Desta feita, observa-se que a Constituição Federal de 1988 colocou a família em local privilegiado no cenário jurídico brasileiro, ressaltando ser esta a base da sociedade, vale ressaltar, ainda, o avanço da Constituinte, nos §§ 3° e 4°, do mencionado artigo 226, os quais dispõem sobre o reconhecimento da união estável como entidade familiar, bem como a de qualquer comunidade formada por pais e seus descendentes, já que anteriormente era reconhecida como legítima família apenas o casamento, entendendo que qualquer outra forma de entidade familiar seria considerado como concubinato.

 

Neste contexto, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, menciona em sua obra que a  evolução no direito de família se deu após ser estabelecida a igualdade entre os filhos, uma melhor qualidade de vida a estes, a obrigação do judiciário em decidir sempre pelo melhor interesse dos mesmos, o poder do Estado em suspender ou destituir do poder familiar os pais quando necessário, e ainda, a obrigação de manutenção dos filhos a ambos os cônjuges, mesmo no caso de estarem divorciados.

 

Além disso, Maria Helena Diniz traz em sua obra o conceito de família como sendo uma instituição que regula o casamento, sua validade, os efeitos que dela resultam, os assuntos econômicos, as uniões estáveis, relações entre pais e filhos e qualquer vínculo de parentesco.

 

Logo, é de suma importância explicar que a família não advém apenas dos vínculos biológicos, ela pode surgir também através de vínculos afetivos, movidos por sentimentos e vontades, corroborando com a ideia de que as relações familiares ao longo do tempo vem sofrendo grandes mudanças, sendo o Estado como um todo obrigado a dar segurança jurídica aos novos conceitos de família.

2.2 – Família Socioafetiva.  

Acerca desse tema, afirma Calderón, que a sociedade passou a adotar de forma gradativa o lado afetivo como relevante e cabal nas escolhas pessoais em comparação a importância dada aos vínculos biológicos, sendo possível perceber a posição que a afetividade assumiu em grande parte dos relacionamentos, havendo, assim, uma verdadeira evolução na família brasileira contemporânea, pela qual a afetividade assumiu o papel principal destas relações.

 

Neste sentido, no que concerne a filiação socioafetiva BARONI, diz que essas relação são entre pais, mães e filhos, que origina diante do vínculo afetivo existente entre eles, não sendo necessário que haja um laço genético, ou seja, para ser mãe ou pai, não é preciso ter sido aquele o genitor do filho, e sim, o que exerce, de fato, a função paterna ou materna.

 

Diante disso, comenta Oliveira, que a afetividade é um princípio fundamental, fundido a proteção constitucional da criança e do adolescente, trazendo então estabilidade nas relações sócio afetivas e nas relações de comunhão de vida e, portanto, está inclusa no Direito de Família.

 

Nesse contexto, afirma Alves, a expressão “posse de estado do filho” vem sido comumente utilizada para explicar a filiação baseada na socioafetividade. Destarte, quando existente a paternidade socioafetiva, deverá ser-lhe garantido todos os direitos e deveras agregados a paternidade biológica.

 

Por conseguinte, os tribunais de justiça vêm reconhecendo as relações socioafetivas e dando a posse de estado de filho a pais com vínculos apenas afetivos, levando em conta este tipo de filiação em detrimento da genética. 

 

Deste modo, afirma ainda Calderón, que o estado de filiação não está diretamente ligado aos vínculos biológicos, o estado de filiação pode também se fazer presente por meio da filiação socioafetiva, adotiva, em decorrência da incidência das presunções legais, ou ainda, pelas hipóteses de reprodução assistida. Assim, havendo um estado de filiação estabelecido, este não pode ser impugnado judicialmente apenas fundado na ausência de vínculo biológico. 

 

2.3 – Adoção.

 

A evolução do tema se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual em seu art. 227, §6º, equipara os filhos adotivos aos biológicos havidos ou não da relação de casamento, abandonando-se a ideia principal de hierarquia, tendo a afetividade função basilar, responsável pela continuidade das relações familiares. Assim, o sangue e os afetos são razões autônomas de justificação para o momento constitutivo da família, mas o perfil consensual e o afeto espontâneo exercem cada vez mais o papel central das relações familiares.

 

O instituto da adoção, segundo Maria Helena Diniz, é o ato jurídico solene pelo qual alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que geralmente lhe é estranha

 

No mesmo sentido, para Luz, a adoção não é considerada legitima filiação, ela é denominada como filiação afetiva. Porém a doutrina majoritária vem defendendo a teoria da socioafetividade, com fundamento de que a filiação não é somente o vínculo de sangue, pois, atrás disso, existe também uma verdade socioafetiva.

 

Diante disso, como supracitado, o Estado deve dar garantias e segurança jurídica a essas relações, com a adoção não é diferente, além do Código Civil o Estatuto da Criança e do adolescente, regem as regras e requisitos para a concretização do ato de “adotar”, estabelecendo, este último, como por exemplo, que o adotante, deve estar destituído do pátrio poder familiar e estar disponível na lista nacional de adoção, procedimento este realizado de forma judicial. Ressalta-se, ainda, que os adotantes, deverão, também, fazer parte de uma lista nacional, onde serão selecionados de acordo com os ditames legais para iniciarem o processo de adoção de uma criança/adolescente.

 

Outrossim, diante da legislação brasileira, para que haja mais segurança jurídica nas relações adotantes, o Estatuto da Criança e do adolescente, juntamente com a Constituição Federal de 1988, estabelecem como um dos principais princípios que regem o instituto, o princípio da irrevogabilidade, ou seja, findo o processo de adoção, esta será irrevogável, visando, sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.

 

Neste interim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 39, §§ 1° e 2°, via de regra, o ato jurídico da adoção é impossibilitado de revogação, por tratar-se de medida aplicada apenas em casos extremos, ou seja, quando for esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do artigo 25, do mesmo diploma legal.

 3. OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

Os princípios que visam a maior proteção das crianças e dos adolescentes estão transcritos no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em alguns outros artigos desse mesmo diploma legal.

 

Neste contexto, o seu inciso I, do artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, elucida acerca do sujeito de direito, informando que as crianças e os adolescentes são os tutelados dos direitos prevista na citada lei e outras, além da Constituição Federal.

 

Por conseguinte, o inciso II, dispõe acerca da proteção integral, esclarecendo que a interpretação e aplicação da norma contida no referido diploma legal deverá ser em prol das crianças e dos adolescentes.

 

Ademais, no inciso III, o legislador deixou clara a ideia de que a reponsabilidade das 03 (três) esferas do poder público na garantia e na aplicação da referida norma será primária e solidária, salvo nos casos expressos, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.  

 

Em seguida, o inciso IV, vislumbra que o interesse superior da criança e do adolescente deve sempre prevalecer sobre as demais situações, ou seja, o magistrado deverá observar de forma astuta qual será o melhor a estes. Ressaltando-se, que o magistrado diante de todas as provas produzidas nos autos é quem irá decidir o melhor a criança e ao adolescente.

 

Ato contínuo, o legislador dispôs acerca da privacidade no inciso V, que a promoção dos direitos e proteção aos jovens deverá ser feita com estrita observância ao direito de imagem e reserva de suas identidades.

 

Inobstante, o inciso VI, deixou clara a ideia de quanto mais cedo a intervenção estatal em uma situação de risco, mais óbvio o êxito em resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes.  

 

Ademais, o inciso VII, veio esclarecer acerca da intervenção mínima, informando que a intervenção estatal deverá ser realizada através dos órgãos competentes para tal fim, garantindo-se a efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

 

A proporcionalidade e atualidade estão transcritas no inciso VIII, discorrendo que a intervenção do Estado deverá ser adequada a cada situação de risco que as crianças e os adolescentes estão sofrendo no momento da decisão.

 

Destarte, o inciso XI, discorre que os pais deverão assumir suas responsabilidades para com seus filhos, não cabendo ao Estado mencionada incumbência.

Outrossim, o inciso X, esclarece a necessidade de promover direitos e garantias a fim de manter ou/e reintegrar a criança e o adolescente a sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua  integração em família adotiva.

 

Após, o inciso XI, elucida acerca da obrigatoriedade de informação, ou seja, de acordo com o estágio psicológico e de desenvolvimento e capacidade de compreensão, os pais e as crianças e adolescentes devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa.

 

Por fim, o inciso XII, esclarece que as crianças e os adolescentes, devidamente acompanhadas de seus pais ou responsáveis ou até mesmo separados, tem o direito de serem ouvidos e participar nos atos na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, devendo, ainda, que sua opinião seja levada em consideração pelo Magistrado que proferir decisão nos autos.

 

O princípio da irrevogabilidade apesar de não constar no artigo supracitado, encontra-se disposto no artigo 39, §1°, do mesmo diploma legal, esclarecendo que a adoção deverá ser realizada apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na sua família natural ou extensa e, caso venha ocorrer a sua concretização será esta considerada irrevogável.

 

Contudo, pode ocorrer um conflito entre o mencionado princípio e o do melhor interessa da criança e do adolescente, onde a revogabilidade da adoção poderá atender ao melhor interesse da criança, oportunidade em que o magistrado deverá analisar com muita cautela a decisão a ser tomada conforme se encontrar cada caso concreto. 

 

Neste sentido, Moraes, sustenta em sua obra que no conflito entre princípios de igual importância, a medida de ponderação será a dignidade. Ela vem à tona no caso concreto, se bem efetuada aquela ponderação.

 

Sendo assim, cabe ao órgão julgador analisar cada caso e aplicar à medida que lhe for mais conveniente para que seja garantido a dignidade da pessoa humana, ficando a cargo do juiz decidir em nome da tutela jurisdicional do Estado, baseado no caso concreto.

 

Neste sentido, preceitua Barroso, que todas as etapas exigem avaliações de caráter subjetivo, que poderão variar em função das circunstâncias pessoais do intérprete e de outras tantas influências. 

 

Neste diapasão, segundo Rosenvald, se o julgador se apoiar apenas nas regras, o sistema seria de limitada racionalidade prática e não atenderia o necessário balanceamento de valores de uma sociedade plural e aberta.

 

Deste modo, aplica-se tal ponderação quando há uma deficiência legislativa para resolução dos conflitos que surgem com a evolução da sociedade, para que não haja a falta de segurança jurídica e um posterior colapso social. 

 

Com a entrada em vigor da Lei n° 12.010/2009, as relações familiares, bem como a adoção tiveram significativa evolução, no que concerne os princípios constitucionais de preservação da pessoa humana e em especial das crianças e dos adolescentes. 

 

De acordo com Farias e Rosenvald, a doutrinadora Maria Berenice Dias chega mesmo a sustentar a consagração do afeto como um verdadeiro direito fundamental, permitindo projeções do mais alto relevo, como o reconhecimento da igualdade entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva.

 

Nessa diapasão, verifica-se que os princípios poderão entrar em conflito e, havendo mencionada possibilidade o Magistrado deverá analisar o caso concreto e decidir sempre visando o melhor interesse da criança e do adolescente, sua segurança e qualidade de vida deverá ser levada em consideração.

 

4. A ADOÇÃO À BRASILEIRA COMO ALTERNATIVA AO PROCESSO DE ADOÇÃO.

 

A adoção a brasileira, também conhecida como adoção direta, é o ato de registrar filho de outrem em nome próprio como se seu fosse, no entanto o Código Penal, classifica em seu artigo 242, a conduta como sendo crime, uma vez dos sérios riscos que os adotados podem sofrer nesse procedimento.

 

Neste sentido, afirma Dias, que a adoção de crianças ou adolescentes só podem ser efetuadas após a intervenção judicial, porém no Brasil existe a prática de adoção direta, que vem sendo utilizada corriqueiramente há muitos anos, sendo popularmente denominada como “adoção a brasileira”. 

 

É sabido que as crianças e os adolescentes são indivíduos vulneráveis e carecem de uma maior atenção do Estado e da família para que o seu desenvolvimento seja pleno e saudável. Sendo assim, a pratica deste ato abre margem para outros crimes, como por exemplo o tráfico internacional de pessoas, onde o mercado negro ganha milhões em suas vendas.

 

Nesta linha de pensamento, o doutrinador Tartuce, elucida que por mais que a adoção à brasileira não demonstre, em regra, indignidade de quem a pratica, ela pode facilmente ser realizada para fins ilícitos, tal como tráfico internacional de crianças. Além disso, muitas vezes essa adoção pode não refletir o melhor interesse do adotado.

 

No mesmo sentido, o educador Lôbo, afirma que a prática de adoção à brasileira para fins de outros crimes não pode ser considerada uma espécie de adoção, uma vez que a motivo que leva  a pratica do ato é meramente egoísta e não decorre da solidariedade e afetividade, sendo assim, não se enquadra nos termos de adoção. 

 

Diante disso, não há o que se dizer em regulamentação da adoção à brasileira, no entanto houve um avanço significativo quanto ao assunto na legislação, desde a promulgação da Lei 12.010/2009, que reconheceu a família ampliada ou extensa, considerando família todos os laços que estendem aos parentes próximos o qual exista vínculo afetivo e de afinidade.

 

Contudo, o procedimento legal para a adoção é extremamente burocrático e demasiadamente lento, o que faz com que as pessoas utilizem de meios considerados mais rápidos, como por exemplo a adoção direta, para terem em seu seio familiar o(a) tão desejado(a) filho(a). 

 

Conforme expõe Luz, na prática a adoção a brasileira normalmente acontece quando uma criança é encontrada junto à porta da casa ou simplesmente abandonada na rua, bem como pode também ocorrer nas hipóteses de entrega espontânea da mãe ou do pai, antes do registro da criança.

 

Porém, a detecção desse crime é muito rara e só ocorre quando há o arrependimento de algumas das partes envolvidas, sejam os pais biológicos, pais adotivos ou até mesmo o próprio adotado. Diante disso, leva-se ao poder jurisdicional para que com seu dever de tutela resolva de acordo com os ditames legais.

 

4.1- O ato ilícito aceitável. 

 

Ante a situação da criminalização do ato de adoção a brasileira, temos o crime como ato ilícito, e via de regra não tem tutela jurisdicional do Estado, sendo assim, os princípios que norteiam o instituto da adoção legal não regem sobre a adoção à brasileira. 

 

Neste sentido, a irrevogabilidade, principal princípio norteador da adoção legal, não existe diante deste instituto, fato esse que gera uma lacuna legislativa, devendo ser analisado diante a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme cada caso concreto. 

 

Segundo Elias, com base no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as criança e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais ao ser humano, somados a outros direitos especiais, para que lhe seja possível oferecer uma maior proteção, com o objetivo de lhes assegurar um melhor desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. 

 

Logo, conforme dispõem Maluf C. e Maluf A, a jurisprudência vem entendendo pela permanecia do vínculo afetivo, não sendo permitido a anulação do registro de nascimento, considerado então irreversível. O registro será feito por meio de adoção a brasileira, desde que exista a socioafetividade, impedindo que seja posteriormente anulado, pois o registro corresponde à realidade do ato jurídico, ou seja, corresponde a uma adoção e, portanto, é irrevogável. 

 

5. A SEGURANÇA JURÍDICA DA REVOGABILIDADE/IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO LEGAL EM DETRIMENTO DA ADOÇÃO À BRASILEIRA. 

 

Após análise de alguns julgados percebemos que apesar da adoção a brasileira não ser um ato jurídico legal e mesmo diante da criminalidade que recai sobra a mesma, é algo que ocorre constantemente, sendo assim, o mundo jurídico não tem como negar a sua existência ou simplesmente ignorar todos os aspectos que se desdobram sobre essas ações.

 

Ademais, é de suma importância a análise dos casos concretos, pois depende muito do contexto vivenciado pelo infante no lar da família adotiva em sobre partida o seu encaminhamento a instituição de adoção (neste caso a revogação ou não da adoção).

 

Diante disso, alguns tribunais vem decidido em prol do convívio socioafetivo sobre os laços biológicos com base no principio do melhor interesse da criança e do adolescente.

 

Porém, nem sempre o melhor interesse da criança é permanecer no lar onde ela reconhece como seio familiar, em alguns casos o próprio lar afetivo está comprometido ou ainda não deu tempo para se estabelecer os vínculos que norteiam o parentesco socioafetivo, conforme se observa nos julgados a serem delineados nesse capítulo. 

 

Corroborando com mencionadas ilações, o Habeas Corpus n°385.507, expõe que devido a carência financeira e afetiva, a genitora resolveu por si só entregar a filha recém nascida a um casal, com intuito que a infante tivesse uma família e melhores condições para sobreviver. 

 

O entrave discutido no Habeas Corpus em questão, era se a criança que estava recolhida em uma instituição Estatal por suspeita de adoção a brasileira, poderia retornar ao convívio familiar dos adotantes irregulares os quais conviveram desde o nascimento, estando na data do julgamento com 2 anos de idade.

 

Por oportuno, o ministro Humberto Martins, no exercício da presidência do Tribunal, ao analisar os autos acolheu o pedido liminar, para autorizar o retorno da criança ao lar dos adotantes irregulares, observando o fato de que o convívio gerou laços familiares socioafetivos. 

 

No mesmo sentido, a ministra Nancy, desconsiderou a provável ilegalidade da adoção à brasileira pelo casal, uma vez que o melhor interesse da criança naquele caso concreto seria permanecer na família que a acolheu durante 02 (dois) anos de sua vida e que caso decidisse pelo contrário geraria uma brusca e radical mudança em suas atividades diárias, sem mencionar o abalo psicológico que lhe iria gerar.

 

Diante disso, foi considerado que os adotantes estavam aptos para receber a infante, uma vez que já estavam inseridos no cadastro nacional de adoção e demonstravam todas as demais condições necessárias para receber a criança.

 

Para a ministra relatora, a brusca ruptura desses laços formados com a família adotante pode ser potencialmente devastadora para a criança, ainda mais que não há juízo de certeza sobre o futuro da adoção, podendo, assim uma criança ou adolescente ficar por aos em instituições sem que haja pessoas interessadas em lhe adotar, gerando, assim, um abalo moral e psicológico gigantesco na vida desses jovens.

 

Ainda, segundo a ministra relatora a “verdadeira relação de filiação socioafetiva” deve ser reconhecida e amparada juridicamente, ainda que de caráter provisório, de modo que não ocorra nenhuma alteração da guarda até a possível adoção pelo casal em juízo de certeza ou a modificação das circunstâncias de fato. 

 

Deste modo, fora concedido o Habeas Corpus e confirmando a liminar deferida, para que a criança retornasse ao seu seio familiar, reconhecendo os adotantes ilegais como pais da criança.

 

Por outro lado, ao analisar o Habeas Corpus n° 395.281, percebemos o quão complexo são as relações familiares e as medidas tomadas em cada caso. No caso em questão a própria genitora contestou adoção, após se arrepender de entregar o filho ao casal adotante. Diante disso, a ministra Nancy concluiu não ser recomendável que se promovesse, naquele momento, qualquer alteração na guarda do menor, a qual encontrava-se em um abrigo, mesmo sendo constatada a prática da adoção a brasileira.

 

A ministra Nancy deixou claro que o melhor interesse da criança seria levado em consideração, dizendo que “ele não pode ser sucessivamente encaminhado do abrigo para a residência da genitora, da residência da genitora para o casal pretenso adotante e agora novamente retornar ao abrigo”.

 

Em seu voto a ministra Nancy, disse, ainda, que “embora não se coloque em dúvida que os impetrantes bem cuidaram da criança, a manutenção do status quo é medida que interessa ao menor”.

 

Assim, a ministra manteve a criança em uma instituição do Estado, onde está há mais de um ano, até que se prove que a genitora tenha plenas condições exercer a guarda de seu filho, devendo ser observado que apesar da existência do vinculo afetivo do infante com os adotantes irregulares a ministra entendeu que a adoção deveria ser revogada, alegando que o melhor interesse da criança seria voltar a tutela estatal por motivo de resguardar a integridade mental e física da criança ante a guerra jurídica que seus pais adotivos e sua genitora estariam enfrentando.  

 

Outrossim, o Recurso Especial nº 1567812/SC, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, discorreu sobre a prática de adoção irregular, tende-se a observar uma situação que foge ao convencional, ao manter a sentença que determinou o acolhimento. 

 

Neste caso, um pai biológico de gêmeos procurou a vara da infância e da juventude, para que sua esposa adotasse regularmente seus filhos, ocorre que após exame de DNA, restou comprovado que o pai não era pai biológico das crianças. 

 

Diante disso, o Juízo decidiu pelo recolhimento dos infantes a instituição Estatal, bem como pela anulação do registro dos mesmos para a retirada do nome do pai e, por fim, foi julgado improcedente o pedido de adoção. 

 

Durante o desenrolar do processo, foi comprovado que a mãe biológica não tinha condições de cuidar das crianças pois vivia em situação de extrema vulnerabilidade e violência por parte do atual marido e, diante disso, a genitora desde o nascimento dos menores já manifestava vontade de entrega-los ao casal. 

 

Neste sentido, o relator ministro Raul Araujo, destacou que as crianças estabeleceram vínculos afetivos com os adotantes, estando felizes e saudáveis na convivência destes. Ressaltou, ainda, que nos procedimentos criminais, nenhum resultou em condenação dos adotantes.

 

Por fim, a turma decidiu em favor do vínculo afetivo formado entre as crianças e os pais adotivos, o qual foi colocado a primazia do melhor interesse da criança em detrimento dos laços biológicos e do crime praticado, sendo, desta forma, reformada a sentença de primeiro grau e deferida a adoção.

 

 Diante disso, percebemos que mesmo que haja o crime propriamente dito, em alguns casos não há punição dos autores e nem revogação da adoção, permanecendo o infante no seu lar socioafetivo. Contudo, isso irá ocorrer apenas quando observada a boa fé dos adotantes em conjunto com o melhor interesse da criança e do adolescente.

 

Inobstante, é importante destacar que poderá haver a revogabilidade da adoção direta, quando for percebido pelo magistrado que o melhor interessa da criança e do adolescente seja exatamente isso, como por exemplo nos casos de tráfico de pessoas, onde os adotantes possivelmente irão responder pelos crimes dispostos no artigo 242 e 149-A, do Código Penal.

 

6. CONCLUSÃO.

 

Após a realização do presente trabalho, que se envolveu ao tema proposto, qual seja, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a irrevogabilidade/revogabilidade da adoção a brasileira, foi possível observar através das doutrinas e jurisprudências apresentadas, que este assunto é de cunho social bastante relevante e que ainda irá gerar muitos debates jurídicos.

 

A metodologia usada neste trabalho de conclusão de curso foi a bibliográfica, através de doutrinas e jurisprudencial.

 

A problemática embasadora deste trabalho questionou: a adoção ilegal pode usufruir do mesmo amparo jurisdicional dado a adoção legal no que tange a revogação da adoção?

 

Trazendo já para as resposta das hipóteses expostas no trabalho, veremos que a primeira se deu da seguinte forma: “Como se deu os desdobramentos jurídicos da instituição família?”, percebemos que a evolução das entidades familiares anda em constante mudanças e provavelmente nunca terá um conceito absoluto, sua extrema evolução se deu com a promulgação da Constituição de 1988, especificadamente em seu artigo 226. 

 

A segunda hipótese questionou o seguinte ponto: “Quais os principais valores dos princípios norteadores da proteção da criança e do adolescente ?”, aqui foi possível constatar que após a entrada em vigor da Lei n° 12.010/2009, a criança e o adolescente foi totalmente protegida, uma vez que esta alterou o artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, elucidando todos os princípios capazes de garantir o pleno desenvolvimento dos jovens.  

 

A terceira hipótese baseou-se no questionamento, de que “poderá a adoção ilegal ser amparada juridicamente da mesma força da adoção legal no que tange a sua revogação?”, denotou-se, que os Juízes deverão sempre analisar cada caso concreto, não deve haver uma regra rígida acerca do presente tema, a fim de garantir sempre o melhor interesse da criança e do adolescente. 

 

Desta feita, a finalidade central do trabalho foi realizar a análise da possibilidade da existência do conflito dos princípios acima mencionados.

 

Neste ponto, após o estudo dos pontos levantados no decorrer do presente artigo, verificou-se que apesar da adoção legal ser irrevogável, esta segurança não atingirá de forma completa e total a adoção direta e, sim, apenas em alguns casos específicos, como por exemplo, quando observada a boa-fé dos adotantes em conjunto com o melhor interesse da criança.

 

Todavia, elucidou-se que, a análise deverá ser feita de acordo com cada caso em concreto, a fim de evitar um maior sofrimento a todas as partes envolvidas, principalmente as crianças e aos adolescentes, que são as principais pessoas a serem tuteladas e protegidas no tema proposto, devendo, ainda, o Magistrado observar as princípios norteadores descritos no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Concluiu-se, então, que poderá haver o conflito entre os princípios do melhor interesse da criança e a irrevogabilidade/revogabilidade da adoção à brasileira, oportunidade em que o Juiz condutor do feito, deverá proferir suas decisões conforme cada caso em concreto, de acordo com as provas que serão produzidas, observando-se sempre o melhor interesse da criança e do adolescente e, somente, após, decidirá acerca da revogabilidade da adoção direta realizada.

 

 

REFERÊNCIAS.

 

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