LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA) E ANÁLISE DO ARTIGO 12-B DO PLC 07/16

Brasília, DF, 2018.

Por: Bruno Camillo 

Pesquisa apresentada à Faculdade UnyLeya como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público. Orientadora: Conceição Rejane Miranda da Cruz

 

  • INTRODUÇÃO:

O veto ao Artigo 12-B do PLC 07/2016, que permitiria que a autoridade policial aplicasse provisoriamente, medidas protetivas de urgência, foi um avanço ou retrocesso em relação a proteção da Mulher que sofre com a violência doméstica e familiar?

 

Ocorre que esta inovação trazida com o Artigo 12-B gerou e vem gerando muitos debates e controvérsias desde seu início, o que se argumenta é que tal inovação afetaria a reserva de jurisdição. O que se defende é que a atribuição de medidas cautelares de natureza administrativa decretadas por um delegado afetaria o poder do juiz natural, sendo possível então questionar a constitucionalidade da matéria.

 

Inicialmente, vale lembrar, que a Lei Maria da Penha, elencou em seus Artigos 22 à 24 as medidas protetivas de urgência, que tem o escopo de atender aos interesses da vítima, pois viabiliza a assistência necessária e restringe alguns direitos inerentes ao agressor.

 

Devido ao grande número de Órgãos e entidades que se posicionaram a favor ou contra a aprovação do PLC 07/2016 no que diz respeito ao Artigo 12-B, bem como a vastidão de argumentos utilizados por estes para justificativa de seu posicionamento, fica demostrado que o objeto em análise merece ser estudado mais a fundo, com o escopo de sanar as divergências existentes.

O foco principal e final do estudo a seguir é entender se o veto, no que diz respeito a possibilidade de a autoridade policial aplicar de forma provisória medidas protetivas de urgência na própria delegacia, em face autor de violência doméstica e familiar, foi algo positivo ou negativo no que diz respeito a prevenção, assistência, e proteção as vítimas.

 

Deste modo, propõe-se os seguintes objetivos:

  • Objetivo Geral:

 

Dentre as mudanças trazidas pela PLC 07/2016 à Lei 11.340/06, analisar especificamente o vetado Art. 12-B, buscando entender se o veto foi um avanço ou retrocesso em relação a proteção da Mulher que sofre com a violência doméstica e familiar.

 

  • Objetivos Específicos:

 

Analisar as motivações iniciais e os fatos que levaram a necessidade de acrescentar o Art.12-B à Lei 11.340/06.

 

Investigar os posicionamentos divergentes da doutrina, jurisprudência, entidades e operadores do Direito, bem como a visão que a sociedade tem acerca da modificação trazida pelo Art.12-B da PLC 07/2016, e discutir seus principais fundamentos.

 

Examinar por fim as justificativas e motivos e possíveis implicações do veto ao Art. 12-B e entender se tal alteração na Lei Maria da Penha seria benéfica ou nociva a mulher vítima de violência doméstica e familiar, suprimindo ou não direitos inerentes a ela.

 

Neste sentido, por meio da pesquisa bibliográfica, o presente estudo busca avaliar a problemática sobre a legalidade da inovação trazida no Art. 12-B pela PLC 07/2016, bem como os benefícios e prejuízos que integram o veto deste artigo especifico, debatendo principalmente os argumentos utilizados pelas partes que divergem sobre a aplicabilidade da mudança, e logo as consequências entorno deste veto.

Para alcançar os objetivos propostos, o estudo valer-se-á de fontes de consulta e pesquisa de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais, de operadores do Direito e materiais disponíveis na internet, todos sob uma perspectiva jurídica, apresentando formalmente os diversos entendimentos sobre o tema, buscando modelos interpretativos úteis e que apontam como os mais adequados para a proposta, e consequentemente ampliando as formulações teóricas pertinentes, com o objetivo de torná-lo mais explícito.

 

  • REFERENCIAL TEÓRICO:
    • Noções Iniciais:

A Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, surgiu para coibir atos criminosos e prevenir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Como é sabido, essa ação afirmativa decorre de um compromisso assumido pelo Brasil em tratados internacionais de Direitos Humanos, e do dever de o Estado, conforme o Artigo 226 caput e §8º da CRFB/88 em assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

 

Neste sentido, ante o avanço representado pela Lei Maria da Penha em relação a violência doméstica, é indiscutível que após um pouco mais de 11 anos da sua promulgação, haja necessidade de algumas adaptações a fim de adequá-la a realidade atual, promovendo maior efetividade a proteção da mulher; foi com essa proposta que surgiu o PLC 07/2016, aprovado pelo Senado Federal em 10 de outubro de 2016, a primeira tentativa de alteração da Lei 11.340/06, o que gerou amplo debate, mais especificamente sobre seu Artigo 12-B, considerado inconstitucional por diversos movimentos sociais. 

 

Portanto, A Lei 13.505/17, que surgiu do PLC 07/2016, veio a atualizar e acrescentar dispositivos que garantem o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, sendo sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial em novembro de 2017 com veto à disposição polêmica (Artigo 12-B e parágrafos) que atribuía à autoridade policial a possibilidade de determinar medidas protetivas de urgência antes da deliberação judicial.

 

Atualmente, conforme a Lei Maria da Penha, a concessão de medidas protetivas de urgência é exclusividade do magistrado. Uma vez feita a denúncia pela vítima, deve o delegado de polícia encaminhar o pedido de medida protetiva ao juiz no prazo de 48 horas, tendo este por sua vez mais 48 horas para decidir pela aplicação ou não da medida, intimando por fim o agressor da decisão, portanto, o prazo mínimo para concessão de medidas protetivas é de normalmente 4 dias.

 

Mesmo o encaminhamento de alguns casos por meio do plantão judicial, não é possível analisar todas as situações de violência doméstica, não sendo capaz de atender à exigência de celeridade na decretação das medidas (HOFFMANN, 2017)

 

Cabe expor a redação final do Artigo 12-B, referente ao PLC 07/2016, que foi aprovado pelo Plenário e encaminhado a sanção do Presidente Michel Temer (SENADO FEDERAL, 2017): 

 

Art. 12-B. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor. 

  • 1º. O juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo. 
  • 2º. Não sendo suficientes ou adequadas as medidas protetivas previstas no caput, a autoridade policial representará ao juiz pela aplicação de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor. 
  • 3º. A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

 

Analisando o texto proposto, temos que as medidas protetivas de urgência, que pela redação atual da Lei Maria da Penha são decretadas privativamente pelo juiz no prazo de 48 horas, passariam também a ser aplicadas pela autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia.

 

Vale ressaltar, que conforme o texto exposto, a atuação do delegado seria restrita aos casos em que o risco a mulher seja atual ou iminente, devendo tal ato ser comunicado ao juiz no prazo de 24 horas, onde este poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas pelo delegado, bem como ao Ministério Público, para que também se manifeste.

 

    • Da Inconstitucionalidade do Artigo 12-B:

Como já dito, o Artigo 12-B do PLC 07/2016, permitiria que o Delegado de Polícia decidisse sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher após o registro de ocorrência policial. O principal argumento para aqueles que se posicionaram contra o Artigo 12-B, é de que tal proposta afetaria o Princípio da Reserva de Jurisdição, bem como a Separação entre os Poderes, atropelando o monopólio do Poder Judiciário.

 

Fortes críticas foram feitas pelo Movimento Ministério Público Democrático (MPD) ao proposto no Artigo 12-B, que por meio de nota afirmou que a “suposta boa intenção desta lei, traz à tona pelo menos quatro evidências de desrespeito à sociedade”:

Primeiro, a desconsideração às organizações representativas dos direitos das mulheres, que não foram devidamente ouvidas sobre esta alteração legislativa, ressaltando-se que a Lei Maria da Penha é fruto de larga discussão entre tais organizações. Segundo, a falta de capacidade das secretarias de segurança pública em capacitar o aparato policial especializado no atendimento à violência de gênero contra a mulher. Terceiro, admite de forma cabal que a Lei Maria da Penha está sendo, em grande parte, descumprida pelo sistema policial. E, tanto pior, o projeto de lei afronta o Poder Judiciário de nosso país

 

Já sobre a violação ao Princípio da Reserva de Jurisdição, órgãos como a AMAGIS (Associação dos Magistrados Mineiros), AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) e CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) fizeram questão de citar em suas notas oficiais emitidas contra o PLC 07/2016 o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no MS 23452/RJ, com exposição do Ministro Celso de Mello, no seguinte ponto:

O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explicita determinação constante da carta política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

 

Conforme exposto pela Suprema Corte, se depreende que, os princípios constitucionais da reserva de jurisdição e da indelegabilidade de atribuições entre poderes, não permitem a delegação à autoridade policial de atos propriamente jurisdicionais, pois determinadas restrições de direitos estão submetidas a prévia e exclusiva decisão judicial, que neste caso se tratam de decretação de medidas protetivas de urgência.

 

A AJURIS expõe ainda em nota, que as graves problemáticas funcionais e estruturais das Delegacias de Polícia se tornariam ainda mais frágeis se delegado poder jurisdicional à autoridade policial, prejudicando ainda mais a assistência às mulheres e seus dependentes, os tornando ainda mais vulneráveis.

 

Já a Associação dos Magistrados do MS, por meio de sua porta-voz, a juíza Jaqueline Machado, responsável pela primeira Vara de medidas protetivas do Brasil, se pronunciou explicando que, a evidente inconstitucionalidade no PLC decorre não só da violação direta à separação dos poderes, mas também do acesso direto a justiça, ao afrontar as atribuições especificas outorgadas pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.

 

A juíza complementa ainda que, atribuir ao Poder Executivo o deferimento de uma medida tipicamente judicial, por si só já constitui um anacronismo, impedindo que a vítima tenha o acesso livre e imediato à jurisdição, praticamente retirando a proteção efetiva das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

A própria ONU, já se manifestou diversas vezes no sentido de que a Lei Maria da Penha seria uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere ao combate à violência contra a mulher, sendo por diversas vezes citada pela própria Organização, como Lei pioneira na defesa da mulher.

 

Conforme nota de repúdio ao Artigo 12-B, emitida pelo FONAVID (Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), ao consultar a legislação correlata pertinente a matéria similar e verificar as leis reconhecidas pela ONU como as mais modernas no tocante ao enfrentamento de Violência Doméstica no mundo (Espanha: Lei Orgânica 01-2004, e Chile: Lei 20.066-2015), fica perceptível que nenhuma delas atribui às autoridades policiais ou quaisquer outros órgãos distintos do Poder Judiciário o poder de conceder medidas protetivas de urgência ou quaisquer outras tutelas de direito em favor das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, o que deixaria claro a desnecessidade da delegação desses poderes às autoridades policiais.

 

Já sobre o segundo ponto tido como inconstitucional no Artigo 12-B do PLC 07/2016, qual seja a ofensa ao princípio da Separação entre os Poderes, Órgãos como a AMAGIS e AJURIS em suas notas enviadas ao Senhor Presidente da República, Michel Temer, citaram como argumentação ao veto do Artigo 12-B a obra “Elementos de Direito Constitucional” escrita pelo próprio Presidente em 2008, conforme transcrito:

Embora a atividade dos três poderes se inter-relacione, dado que o desempenho de um se relaciona com o outro, a regra constitucional é da indelegabilidade de atribuições. […] em primeiro lugar, ao tripartir o Poder, o constituinte assinalou a independência entre eles. A independência supõe separação, sendo ilógico supor que, separadas as funções e entregues a órgãos distintos por uma vontade soberana (Assembleia Constituinte) e, portanto, acima da vontade dos órgãos criados, possam eles, a seu critério, delegar atribuições, uns para os outros. Em segundo lugar, porque a Constituição prevê expressamente hipótese de delegação. É o caso da delegação que o Congresso Nacional pode fazer ao Presidente da República para que este elabore lei delegada (Art.68 da CF). Se a delegação pudesse ser feita segundo critérios de cada Poder, não haveria necessidade da aludida autorização delegatória constitucional.

Portanto, conforme se depreende do exposto acima, e dos argumentos daqueles que defendem a inconstitucionalidade do Artigo 12-B, qualquer legislação que vise a restringir a noção de separação dos Poderes, ou que busque alterar a revisão judicial da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, importa em atentado contra a Constituição Federal da República e também aos princípios constitucionais.

 

Neste sentido, conforme cita a nota da AJURIS, o PLC 07/2016 é contraditório ao próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que pretende impedir, por via reflexa, a revisão judicial da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, retirando uma prerrogativa eminentemente judicial.

 

Diante disso, o Movimento Ministério Público Democrático se manifestou no sentido de que, justificar a norma do Artigo 12-B na mera lentidão do judiciário não é proteger, mas abandonar o verdadeiro sentido do trabalho em rede que norteia o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Segundo a CONAMP, a transferência de prerrogativas judiciais a agentes policiais sob o argumento de que a gravidade do crime de violência contra a mulher, e a urgência que este tipo de demanda requer em sua intervenção, é um discurso que acaba afastando-se do paradigma do Estado de Direito e se aproximando para o Estado Policial, com a consequente perda de legitimidade de todo o sistema de justiça, afirmando ainda que:

Trata-se de fenômeno nefasto denominado por Roxin e Hassemer como a “policialização” da restrição aos direitos fundamentais, cuja deriva securitária tende a um subsistema penal de exceção policialesco, enfraquecendo a tutela judicial e criando superpoderes policiais.

 

Ainda sobre as mudanças em questão, a própria Maria da Penha, figura emblemática e que deu origem a Lei que carrega seu nome, se pronunciou em nota emitida por seu Instituto no sentido de que o foco daqueles que desejam propiciar maior segurança e efetividade a Lei, é outro, conforme seguintes termos:

Que sejam destinados mais recursos orçamentários para as políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, que profissionais dos sistema de justiça sejam capacitados, que as medidas protetivas sejam garantidas sem entraves burocráticos e efetivadas políticas de prevenção e assistência especialmente às mulheres negras e pobres e àquelas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.

 

Ainda em nota emitida pelo IMP (Instituto Maria da Penha), conforme ela, mudanças ocasionais na Lei Maria da Penha colocariam o próprio objetivo da Lei em risco, pois como é sabido, tal legislação foi fruto de acúmulo de lutas dos movimentos sociais de mulheres por vários anos, bem como a própria história de vida da mulher inspiradora da Lei em comento. 

 

Portanto, pelo que é possível se concluir daqueles que se posicionam contra o Artigo 12-B do PLC 07/2016, o fato de transferir a autoridade policial a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência não irá assegurar maior proteção às mulheres, o que realmente se necessita é de que todo o sistema judiciário cumpra de fato a Lei.

 

    • Da Constitucionalidade do Artigo 12-B:

Como já foi dito, esta inovação gerou muitos debates e controvérsias desde seu início, mais especificamente sobre seu Artigo 12-B. Alheia à discussão sobre a violação ou não do Direito Constitucional, a opinião pública aparentemente defende a alteração, uma pesquisa de opinião pública online no site do Senado Federal encerrada no dia 10/10/2017, quando a matéria foi remetida para sanção do Presidente Temer, foi tido como resultado 35 votos Não, contra 717 votos a favor da PLC 07/2016.

 

O Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), autor do texto, disse à época, que o objetivo do projeto é dar agilidade na aplicação das medidas protetivas diante do aumento da violência contra a mulher; para o Deputado e os defensores de tal medida, o judiciário é muito lento em conceder as medidas protetivas, o que justifica a mudança. 

 

Segundo a ADPJ (Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciaria), em nota oficial sobre o PLC 07/2016, a atual sistemática de concessão de medidas protetivas é lenta, conforme argumentam “muitos casos ocorrem aos finais de semana, quando apenas a delegacia de polícia está em funcionamento para acolher as vítimas de violência doméstica”. É portanto, neste sentido é que se faz importante o Artigo 12-B, pois ele permite que o delegado de polícia diante de situação de risco a mulher vítima de violência doméstica aplique algumas medidas protetivas até a deliberação judicial, garantindo assim o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha.

 

Portanto, o próprio nome do instituto em questão deixa evidente a necessidade da mulher vítima de violência doméstica, qual seja: medida protetiva de urgência. Sobre o atual procedimento de decretação de medidas protetivas de urgência, Francisco Sannini Neto destaca que (NETO, 2017): 

[…] na prática, tais medidas não gozam da eficácia necessária, uma vez que na sua concepção legal só podem ser decretadas pela autoridade judicial. Em outras palavras, as medidas protetivas de urgência estão sujeitas a cláusula de reserva jurisdicional. Percebe-se, assim, que a sua adoção depende de um rito procedimental extremamente burocrático e que, não raro, demonstra-se absolutamente incompatível com o seu caráter de urgência.

Sendo assim, quando o Estado demora a agir há ofensa a própria natureza da medida protetiva de urgência, pois sua eventual adoção deve ser imediata, isto significa que a própria razão de ser da Lei Maria da Penha estaria ameaçada, o que deixa a ofendida com o receio de que ela voltará a ser vitimada e de que o agressor terá o caminho livre para dela se aproximar e novamente delinquir (HOFFMANN, 2017).

 

O entendimento comum de quem se posiciona a favor do Artigo 12-B, é de que o delegado é o mais importante atendimento e o primeiro a ter contato com a vítima, sendo o inicial garantidor dos direitos e interesses da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e em regra, a vítima sequer tem contato com o promotor ou o juiz, portanto, o delegado na figura da autoridade polícia teria aptidão técnica e jurídica para analisar a situação e adotar a medida mais adequada a cada caso.

Neste contexto Francisco Sannini Neto (2017), destaca a figura do delegado de polícia como uma autoridade que está à disposição da sociedade 24 horas por dia, durante os sete dias da semana, convivendo constantemente com situações semelhantes, além de estar apto tecnicamente e juridicamente para analisar e promover o ato mais apropriado ao caso concreto. 

 

Em nota emitida pelo Fórum Nacional dos Delegados de Polícia, estes alegam que não há de se falar em inconstitucionalidade da proposta do Artigo 12-B, pois atualmente o delegado pode decretar medidas muito mais gravosas como prender em flagrante, medida que restringe por completo o direito fundamental de liberdade de locomoção, além da possibilidade de liberar o acusado apenas mediante fiança, de forma que é importante e necessário que ele possa determinar de maneira imediata e urgente ao agressor que se mantenha afastado ou que não se aproxime da vítima.

 

Sendo assim, da mesma forma que o magistrado não é apenas um simples homologador de decisões referentes a prisões em flagrante, não se tornara também um simples chancelador de medidas protetivas de urgência decretadas pelo delegado de polícia na figura da autoridade policial. (HOFFMANN, 2017).

 

Para Henrique Hoffmann (2017), a autorização para que o delegado de polícia condicionasse a liberdade do agressor por meio das medidas protetivas, não causaria qualquer perplexidade, pois justamente já é atribuído a esta autoridade a possibilidade de aplicação de medidas mais graves.

 

Ainda sobre a possibilidade elencada no Artigo 12-B do PLC 07/16, a Advogada brasiliense Andréia Britto argumenta o seguinte:

Na hipótese do artigo 12-B do PLC 07/2016, se está diante de uma delegação de competência dada pelo legislativo à autoridade policial, de forma temporal e diante de um estado excepcional de urgência que necessite da determinação das medidas protetivas de imediato para concretizar a proteção da vítima em estado de vulnerabilidade, medidas estas que serão reavaliadas e ratificadas ou não, repita-se, pelo magistrado no uso de sua exclusiva jurisdição estatal.

 

Sendo assim, o exposto no artigo 12-B, nada mais é do que um caso de ação afirmativa ou de discriminação positiva, pelo qual se permite que o Estado adote medidas temporárias com o objetivo de fortalecer o processo de igualização entre os sexos, haja vista que na maioria dos casos e ainda atualmente, a mulher encontra-se em posição de maior vulnerabilidade em relação ao homem dentro do ambiente doméstico e familiar. (NETO, 2017)

 

Como já exposto, quando a autoridade policial verificar a necessidade de deferir a medida protetiva, deverá encaminhar tudo ao magistrado, para que esse realize por sua vez o controle judicial, o que segundo nota do Fórum Nacional dos Delegados de Polícia reforçaria o sistema de proteção das mulheres, acelerando a aplicação das protetivas e garantindo a manifestação judicial de forma mais célere.

 

Portanto, não estaria se retirando do magistrado a possibilidade de que este verifique qual a medida mais adequada a cada caso concreto, ficando demonstrado o caráter de provisoriedade da decisão emitida pela autoridade policial, que deverá em tese, fundamentar sua decisão para que conforme o texto proposto, o Poder Judiciário e o Ministério Publico fiscalizem aquele ato. (NETO, 2017)

 

Afirma Henrique Hoffmann (2017), que não há qualquer prejuízo ao controle judicial ou à inafastabilidade da jurisdição, pois mesmo que a decretação de medidas protetivas em sede de delegacia produza efeitos imediatos e tenha repercussão nos direitos fundamentais dos acusados, a decisão do delegado não é definitiva, na medida que esta se submete a análise e confirmação judicial, persistindo incólume a plena liberdade de convencimento do juiz para concordar ou não com a decisão fundamentada do delegado.

 

Deste modo, a “última palavra” sobre a decretação da medida protetiva de urgência seria sempre do magistrado competente, sendo o delegado de polícia, na figura de autoridade policial, o responsável apenas por uma providência inicial ao ocorrido, trabalhando deste modo como apenas uma espécie de longa manus do poder judiciário no que diz respeito a proteção e efetividade dos direitos e garantias fundamentais da Mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Nesse viés é que se argumenta que, se dada a autoridade policial a possibilidade de decretar tais medidas em sede de delegacia, haveria ofensa  ao princípio da reserva de jurisdição; porém,  para aqueles que se posicionam a favor da norma do Artigo 12-B não haveria ofensa alguma a tal princípio, pois em momento nenhum o legislador transferiu ao delegado a jurisdição atribuída ao magistrado, mas sim a simples autorização para que a autoridade policial aja excepcionalmente  e em casos específicos, em nome do Estado, prevenindo  e reprimindo a continuidade delitiva dos denunciados tendo em vista o caráter de urgência que a questão exige. (Britto, 2017)

 

Sendo assim, não haveria colisão com o instituto da jurisdição, uma vez que a transferência desse poder para a autoridade policial é uma simples delegação de competência temporária, que se tornará definitiva, como já dito acima, após a análise do Juiz e do Ministério Público, não havendo portanto, violação a normas e princípios constitucionais e nem processuais vigentes.

 

Como se depreende do parecer do Senador Aluysio Nunes Ferreira ao PLC 07/2016:

Não sendo explicita a reserva de jurisdição quanto a atribuições protetivas da vítima mulher em situação de violência doméstica e familiar, não há de cogitar a inconstitucionalidade material da presente proposta, mesmo porque a concessão de cautelares pela autoridade policial, além de necessária, deverá ser referendada, complementada ou revogada pela autoridade judicial a posteriori e a qualquer tempo.

 

Já segundo Ronaldo Batista Pinto, promotor de Justiça do estado de São Paulo, afirmar que a inovação trazida com o Artigo 12-B, violaria o princípio da reserva da jurisdição, seria segundo ele “ir longe demais”, pois a medida protetiva de urgência não possui nenhum caráter de pena, o que é privativo ao juiz, mas sim que uma vez determinada, levaria em conta apenas o benefício da vítima.  

 

Segundo o Fórum Nacional dos Delegados de Polícia, a manifestação contra o projeto é natural da democracia, mas isso se dá não pela preocupação com a vítima, mas sim porque determinados Órgãos não querem que delegados e delegadas exerçam papel relevante no processo de proteção a mulher. 

 

É chegado o momento em que interesses corporativos devem ser deixados de lado em respeito aos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, direitos estes que são assegurados pela Constituição da República e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil, além do mais, o delegado de polícia com formação jurídica tem sua origem diretamente ligada ao Poder Judiciário (NETO, 2017).

 

Não se enxerga melhor forma de respeitar a histórica luta das mulheres com a afirmação de seus direitos, mitigando obstáculos que a vítimas ainda encontram para serem atendidas, batalha que não pode ser maculada por interesses corporativistas (HOFFMANN, 2017).

 

    • Do Veto ao Artigo 12-B:

Assim, com tamanho debate envolvendo o tema em questão, o Presidente Michel Temer vetou a alteração na Lei Maria da Penha que delegaria à autoridade policial o poder de decretar medidas protetivas à mulher vítima de violência doméstica. A matéria sancionada e publicada no Diário Oficial da União acrescentou novos dispositivos à Lei Maria da Penha e recebeu o número 13.505, de 8 de novembro de 2017, havendo veto ao trecho controverso, sendo apenas o Artigo 12-B rejeitado, e as demais modificações sugeridas no PLC sancionadas.

 

Em mensagem nº: 436, enviada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Senhor Presidente do Senado Federal, com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do PLC 07/2016 (36/15 na Câmara dos Deputados), que, com veto parcial, se converteu na Lei nº 13.505/17, temos o seguinte, no que diz respeito as razões do veto:

Os dispositivos, como redigidos, impedem o veto parcial do trecho que incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4ºo da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis.

Portanto, com base na independência e harmonia entre os poderes da União, sendo eles o Legislativo, Executivo e Judiciário; além da função das policias civis ser de apenas polícia judiciária e apuração de infrações, ressalvada a competência da União e exceto as militares, é que se baseou o veto presidencial ao artigo 12-B do famigerado PLC.

Ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Governo da Presidência da República, assim, restou emitido o Veto Parcial nº 40/2017, aposto ao PLC 07/2016, pelo qual os diversos Órgãos que se posicionaram contra e a favor, também se pronunciaram, senão vejamos abaixo.

 

O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, analisou o veto presidencial, dizendo que: 

A aplicação de medidas protetivas por quem não tem atribuições, independência funcional, estrutura e capacitação para tal agravaria ainda mais o risco a que são submetidas as mulheres vítimas de violência doméstica e as manteria vulneráveis mesmo após procurar proteção do Estado.

 

A juíza Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica de Porto Alegre e ex-presidente do FONAVID, também analisou e destacou a importância do Veto ao Artigo 12-B, pois, ao seu ver, determinado artigo causaria “retrocesso e subverteria o foco da lei, que é garantir acesso das mulheres à Justiça”.

 

Na avaliação de especialistas, caso a modificação fosse aprovada, haveria danos à aplicação e efetividade da lei. Em entrevista ao HuffPost Brasil, a defensora pública Ana Rita Souza Prata, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo, afirmou que A Lei Maria da Penha prevê obrigações hoje para a polícia que não são cumpridas pela alegação de falta de profissionais. É uma medida que não vai ter efetividade na realidade. E a gente questiona qual o objetivo real dessa proposta. Porque as mulheres não terão mais proteção com ela.

 

Já a ADPJ, em nota, fez duras críticas ao veto presidencial ao Artigo 12-B do PLC 07/2016, o considerando como o mais duro golpe contra a Lei nº 11.340/2006, segundo eles:

Por mais simples que sejam, com o veto, o delegado (a) de polícia não poderá sequer determinar que o agressor fique afastado ou não faça contato com a vítima, nem mesmo encaminhar a vítima de volta para o lar, já que tais medidas foram negadas com o veto ao art. 12-B […] O veto, além de demonstrar desprezo pela realidade das vítimas, menosprezou o duro trabalho dos deputados e senadores que aprovaram o projeto na esperança de garantir mais segurança às mulheres.

 

Apesar de toda a polêmica, que acabou sendo vetada pelo presidente Temer, as demais alterações na Lei Maria da Penha foram vistas com bons olhos por aqueles que se posicionaram pela inconstitucionalidade do Artigo 12-B, pois a nova legislação prevê atendimento especializado a vítimas de violência doméstica e familiar, encaminhamento para as redes de assistência, atendimento preferencial por mulheres e prioridade na criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher. 

 

Dessa forma, com o veto, a competência para impor medidas protetivas de urgência continua sendo privativa da autoridade judicial. Cabe ao Delegado de Polícia, conforme o texto da Lei Maria da Penha, apenas remeter ao juiz pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência (art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006).

 

  • DISCUSSÃO:

Com a emissão do Veto Parcial nº 40/2017, referente ao PLC 07/2016, um estudo foi feito à pedido do Congresso Nacional, sendo assim, a principal motivação para acrescentar o Artigo 12-B à Lei 11.340/06 é de que, é comum mulheres vítimas de violência doméstica e familiar chegarem às delegacias de polícia apresentando ferimentos graves. Não obstante, a autoridade policial pouco pode fazer de imediato, senão registrar um simples boletim de ocorrência e colher o requerimento da vítima.

 

Hoje a vítima comparece à delegacia e o máximo que pode receber do poder público é um papel com o requerimento de medidas protetivas. Com isto, resta ao Delegado de Polícia apenas enviar o pedido da vítima ao juiz e aguardar que as medidas protetivas sejam aplicadas. Não raro, o requerimento da vítima leva semanas e até meses para ser apreciado, especialmente nas comarcas mais distantes ou quando não há juízes na comarca.

 

Aparentemente, em votação de pesquisa de opinião pública realizada no site do Senado Federal, a sociedade aprovou Artigo 12-B, com 717 votos a favor do projeto e 35 contra, porem essa pesquisa se torna frágil tendo em vista o número de pessoas que alcançou e também a amplitude do PLC 07/2016, não se tratando de votação relacionada especificamente ao Artigo em debate.

 

O principal argumento daqueles que se posicionaram pela inconstitucionalidade do mencionado artigo é de que este feriria os princípios da reserva de jurisdição e da tripartição entre os poderes ao transferir tais prerrogativas às autoridades policiais, que no caso seriam os delegados de polícia. Neste sentido ainda se posicionam no sentido de que as delegacias não possuem estrutura material e pessoal para tornarem efetivas as medidas protetivas de urgência, ou seja, em nada agregaria o exposto no artigo 12-B em relação a proteção a mulher vítima de violência doméstica e familiar.

 

Já aqueles que defendiam a possibilidade do delegado de polícia decretar medidas protetivas de urgência em sede de delegacia, citam a figura do delegado como o primeiro a ter conhecimento do ocorrido, tendo formação teórico-jurídica suficiente para que possa analisar cada caso concreto e tomar a melhor posição. Argumenta-se ainda a morosidade do judiciário em decretar tais medidas tendo em vista a necessidade e urgência que a vítima tem em ver seus direitos e sua integridade física e moral resguardadas.

 

O amplo debate, o número de órgãos que emitiram notas e se posicionaram a favor ou contra o PLC 07/2016, bem como a gama de argumentos utilizados por estes, demostram que há a necessidade de maior estudo e compreensão desta proposta, porém, como visto, com argumentos na Constituição da República Federativa do Brasil restou vetado o trecho polêmico do Projeto.

 

O principal argumento para o veto presidencial, no que diz respeito ao Artigo 12-B do PLC 07/2016, é de que conforme o texto exposto haveria invasão à competência relacionada ao Poder Judiciário ao buscar estabelecer competência não prevista para as polícias civis, qual seja a possibilidade de, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, haver decretação de medidas protetivas de urgência em própria delegacia.

 

Sobre as implicações do veto, em sendo benéfico ou nocivo a mulher vítima de violência doméstica e familiar, logicamente, acredita-se que apenas com o passar do tempo é que se poderá analisar tais pontos, no mais, é com bons olhos que se vê as alterações trazidas com o PLC 07/2016, pois se acrescentam dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

 

  • CONCLUSÃO

De modo geral, o principal objetivo do estudo em questão foi buscar entender se, o veto ao Artigo 12-B do PLC 07/2016, que permitiria que a autoridade policial aplicasse provisoriamente, medidas protetivas de urgência, foi um avanço ou retrocesso em relação a proteção da Mulher que sofre com a violência doméstica e familiar.

 

Apesar da quantidade de argumentos e justificativas daqueles que se preocuparam em se posicionar contra ou a favor ao texto proposto, percebe-se uma preocupação em comum, qual seja a efetiva e real proteção aos direitos inerentes a mulher e aos seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, dando verdadeiro significado e sentido a natureza jurídica desta medida, ou seja, urgência.

 

Alheia as tantas correntes que existem sobre o artigo em debate, o que se observa é que para a vítima de violência doméstica e familiar pouco importa quem vai impor as medidas protetivas, se o juiz ou a autoridade policial na figura do delegado de polícia, o que se busca é uma eficaz e efetiva aplicação destas medidas, com o objetivo de que o agressor não mais lhe importune, e se caso o faça, que saiba das consequências a ele cabíveis.

 

Se o objetivo da Lei Maria da Penha é reduzir e consequentemente desenraizar a violência doméstica e familiar contra a mulher e seus dependentes, lhe oferecendo assistência imediata e adequada, como já dito, é preciso respeitar a natureza jurídica das medidas protetivas respeitando o caráter de urgência que as permeia.

 

Obviamente, o PLC 07/2016, primeira tentativa de mudança da Lei Maria da Penha, e que deu origem à Lei 13.505/17, não significa a solução dos problemas relacionados a violência doméstica e familiar, pois é sabido que qualquer Lei necessita do amparo e da concretização de políticas públicas para seu funcionamento.

As constatações de que as delegacias e o judiciário se encontram assoberbadas de trabalho, bem como a falta de preparo para atendimento à mulher e a morosidade de ambos os órgãos na decretação das medidas protetivas de urgência, não podem ter o objetivo de fossilizar a legislação e de servir como um muro para a efetivação da proteção aos direitos das vítimas

 

Em resumo, a proposta de alteração que surgiu com o PLC 07/2016, não suprimiu direitos, mas veio a acrescentar certas prerrogativas as vítimas e seus dependentes. 

 

Por fim, o que não se pode permitir é que posicionamentos corporativistas e interesses diversos daqueles que não busquem agregar a Lei Maria da Penha tirem o foco do que realmente importa, não podendo se admitir que as vítimas permaneçam desprotegidas e desamparadas pelo Estado.

 

  • REFERENCIAS:

 

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