O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A REVOGABILIDADE/IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO À BRASILEIRA.
Ressalta-se, ainda, que o artigo 227, §6°, do mesmo diploma legal, concede igualdade aos filhos adotados com relação aos filhos biológicos, não podendo haver nenhum tipo de distinção entre estes.
LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA) E ANÁLISE DO ARTIGO 12-B DO PLC 07/16
O veto ao Artigo 12-B do PLC 07/2016, que permitiria que a autoridade policial aplicasse provisoriamente, medidas protetivas de urgência, foi um avanço ou retrocesso em relação a proteção da Mulher que sofre com a violência doméstica e familiar?
UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PEJOTIZAÇÃO EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA
O Direito do Trabalho surgiu como resposta política às intensas desigualdades sociais, servindo como um instrumento regulador do abuso da força humana buscando equilibrar a relação de trabalho que é por si só naturalmente desequilibrada.
PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE DEVE REATIVAR PERFIL DE JOGADOR BANIDO
A empresa de jogos eletrônicos Gameloft do Brasil foi obrigada a devolver o acesso à conta de um jogador que foi banido devido à prestação de serviço defeituosa.
JUÍZA DO TRABALHO GARANTE LICENÇA-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PARA MÃE ADOTANTE.
A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, deferiu medida cautelar para garantir a uma mãe adotante o direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego…