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LEI 11.340/06 (MARIA DA PENHA) E ANÁLISE DO ARTIGO 12-B DO PLC 07/16

O veto ao Artigo 12-B do PLC 07/2016, que permitiria que a autoridade policial aplicasse provisoriamente, medidas protetivas de urgência, foi um avanço ou retrocesso em relação a proteção da Mulher que sofre com a violência doméstica e familiar?

PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE DEVE REATIVAR PERFIL DE JOGADOR BANIDO

A empresa de jogos eletrônicos Gameloft do Brasil foi obrigada a devolver o acesso à conta de um jogador que foi banido devido à prestação de serviço defeituosa.

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